Lupa Forense

REsp 2.185.715

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
10/03/2026
Registro
202404595241

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINARAM O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À PESQUISA NO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS E OS RELATIVOS A OUTROS PROCESSOS. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 478, I, DO CPP. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido.