REsp 2.208.614
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/03/2026
- Registro
- 202501357635
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 367 E 399, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENDEREÇO INDICADO PELO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. Recurso especial improvido.