RMS 71.470
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 24/03/2026
- Registro
- 202301770870
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM O SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.