AgRg no AREsp 3.087.485

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TORTURA CONTRA BEBÊ DE UM ANO DE IDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRESSÕES SISTEMÁTICAS DURANTE SEIS MESES. FRATURAS CRANIANAS, QUEIMADURAS E REBAIXAMENTO DE SENSÓRIO. TRAUMA PSICOLÓGICO IRREPARÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TIPO PENAL. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.