EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.647.486

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. Da leitura do decisum embargado, constata-se a presença de omissão passível de ser sanada, devendo ser consignado que o acórdão impugnado nas razões do recurso extraordinário é, de fato, aquele proferido no julgamento do agravo regimental nos agravos em recurso especial. 3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 4 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.