RHC 221.416

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. PROINVERTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Ação penal destinada a apurar supostos delitos de corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais, decorrentes de direcionamento de licitações para obras públicas, mediante dissimulação de vantagens ilícitas, como simulação de locação de máquinas. 2. Construtora teria desviado verbas, por superfaturamento e outras fraudes, em obra financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Denúncia aponta irregular aplicação de recursos federais oriundos de contrato celebrado entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o BNDES, no âmbito do PROINVESTE, custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de vinculação obrigatória ao Ministério do Trabalho. 4. A competência da Justiça Federal decorre da possível apropriação e uso indevido de verbas federais, sujeitas à fiscalização da União. Desnecessário que a exata quantia repassada tenha sido objeto de ocultação ou vantagem ilícita para configuração dos crimes. 5. A prescrição da pretensão punitiva quanto às infrações licitatórias relativas à Rodovia MS-180 não exclui a jurisdição federal, pois remanescem indícios de fraudes em licitação com recursos do financiamento do BNDES aplicados em finalidade diversa. Competência da Justiça Federal reconhecida. 6. Recurso em habeas corpus improvido.