REsp 2.221.906

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS. CRIME MEIO PARA OUTRO DELITO. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. VÍTIMA QUE LEVOU PONTOS NO SUPERCÍLIO E PRECISOU DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. FUNDAMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE NA SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. APLICAÇÃO ISOLADA DO ACRÉSCIMO DE 2/3. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. Recurso especial de M. P. provido e recurso especial de S. P. provido, em parte, com extensão dos efeitos da decisão aos corréus H. O. O. S. e A. M. S. J.