Lupa Forense

REsp 2.224.725

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
11/11/2025
Registro
202303314558

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, A FREQUÊNCIA, PELO CONDENADO, A CURSO DE RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO MINISTRADO JUNTO À DELEGACIA DA MULHER. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA ESPECIALMENTE RECOMENDÁVEL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DO SEU CARÁTER EDUCATIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO. Recurso especial improvido.