Lupa Forense

AgInt no REsp 2.049.902

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
31/08/2023
Registro
202300258800

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Em atenção ao princípio da vedação da reforma para pior, mostra-se inviável a análise do apelo raro no tocante à alteração da fixação da verba honorária, considerando-se que visa a recorrente à redução do montante sucumbencial e a aplicação do entendimento do STJ sobre o tema implicaria a sua majoração. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à perda superveniente do interesse de agir da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

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