PET no HC 1.034.039
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Petição No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/11/2025
- Registro
- 202503446080
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos legais, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração, o que não foi providenciado pela defesa. 3. Ausente flagrante ilegalidade passível de ser reconhecida de ofício. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.