Lupa Forense

PET no HC 1.034.039

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Petição No Habeas Corpus
Publicação
04/11/2025
Registro
202503446080

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos legais, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração, o que não foi providenciado pela defesa. 3. Ausente flagrante ilegalidade passível de ser reconhecida de ofício. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.