REsp 2.095.470

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º DA LC N. 75/1993; 26 DA LEI N. 8.625/1993; 489, § 1º, V, E 926, AMBOS DO CPC; E 155, 395, 647 E 648, TODOS DO CPP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DEDUZIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACÓRDÃO CASSADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 33, 50, CAPUT, E §§ 1º E 2º, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 E DOS ARTS. 155 E 158, AMBOS DO CPP. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DECORRENTE DA FALTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO (ERESP N. 1.544.057/RJ, TERCEIRA SEÇÃO). CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO. ACÓRDÃO CASSADO. Recurso especial provido.