PET no HC 950.626

Ementa

PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA ATUAÇÃO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TORNAR SEM EFEITO ACÓRDÃO E ENCAMINHAR RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O agravo regimental foi equivocadamente autuado como agravo regimental e concluso à minha relatoria. 2. Constatado o equívoco no julgamento do referido recurso por este órgão colegiado, o acórdão anteriormente proferido não deve subsistir, diante da incompetência desta Corte para o seu julgamento. 3. Recebimento do pedido como embargos declaratórios para tornar sem efeito o acórdão no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus e determinar o encaminhamento do feito ao Supremo Tribunal Federal, a quem foi endereçado o recurso ordinário constitucional, para o seu processamento e julgamento.