HC 1.021.906

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (ART. 492, I, E, DO CPP). PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. JULGAMENTO DO RE N. 1.235.340/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA REPRIMENDA APLICADA. TEMA 1.068/STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMISSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES A PARTIR DO MOMENTO DA PROLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.