REsp 2.224.287

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP; 20, 33 E 59, TODOS DO CP. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO DOLO; DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA FORMA CULPOSA; DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS; ALTERNATIVAMENTE, QUANTO À DOSIMETRIA, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE ABRANDAMENTO DO CÁRCERE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 997.529/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 3/9/2025. Recurso especial não conhecido.