REsp 2.184.479

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACESSÍVEL NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2006, 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM AS EXASPERAÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE PAULO GERALDO. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS-BASE PRESERVADAS NO MESMOS PATAMARES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÕES PROPORCIONAIS QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE PAULO GERALDO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APLICADA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA DE PAULO GERALDO REDIMENSIONADAS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.