RHC 221.644
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2025
- Registro
- 202503125319
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido.
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