EDcl no AgRg no HC 993.645
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202501169596
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANEADA. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear omissão.
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