AgInt no AREsp 2.328.747
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2023
- Registro
- 202300940180
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ALVEJADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. VERBA FIXADA COM OBERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. 1. Sobre as teses relacionadas à exclusão de valores de procedimentos realizados fora da cobertura contratual e à legalidade da utilização da tabela Tunep, a decisão atacada considerou incidente a Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante deixou de apontar por qual razão deve ser afastado o referido óbice sumular. 2. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3. Rejeitado o recurso apresentado pelo recorrente, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera instauração de nova instância, independentemente de pleito da parte adversa, "pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida" (EDcl no AgInt no REsp 1.892.201/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021). 4. No caso dos autos, certo é que a decisão agravada, ao majorar a verba sucumbencial em grau recursal, o fez com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites reportados no aludido dispositivo de lei. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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