AgInt no REsp 1.976.807
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2023
- Registro
- 202103911643
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO DE SÃO LUÍS/MA. BEM TOMBADO. CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A União é responsável subsidiária pelas obrigações do IPHAN, atraindo sua legitimidade passiva nas demandas em que se busca a proteção de patrimônio histórico nacional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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