AgRg no HC 1.017.086
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/10/2025
- Registro
- 202502468555
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (148,6 G) ACONDICIONADA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. LOCAL DOS FATOS (ESTABELECIMENTO PRISIONAL). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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