AgRg no HC 964.157
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/09/2025
- Registro
- 202404507671
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão de prisão domiciliar a pais de crianças menores de 12 anos não é automática, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade dos cuidados paternos, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. A análise da imprescindibilidade da presença paterna demanda reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3 . Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.