AgRg no AREsp 2.889.124
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202500995577
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NA SENTENÇA E NO ACORDÃO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
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