AgRg no RHC 212.300
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202500694492
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE LOCAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A, DA CF/88. NULIDADES ABSOLUTAS. INEVIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.