AgRg no HC 1.009.206
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202502052403
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 157, § 2º, II, DO CP. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEVIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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