AgRg no AREsp 2.125.870
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202201448339
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 1.077/STJ. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CASO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
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