AgRg nos EDcl no RHC 177.817
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202300829878
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR CITAÇÃO POR WHATSAPP. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. ALEGADAS NULIDADES. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. IDENTIDADE DE OBJETO COM RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONVALIDAÇÃO PELA CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DA ANÁLISE PROCESSUAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. Agravo regimental improvido.