AgInt no AREsp 2.092.846

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAF. AMPLA CONCORRÊNCIA. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. DECRETO 6.949/2009. VIOLAÇÃO. ISONOMIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão recorrida não conheceu do recurso especial pela incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento. 2. A parte agravante sustenta que houve violação do art. 20 da LINDB pela Corte de origem ao pautar sua decisão em conceitos jurídicos abstratos e desconexos com os desdobramentos práticos de seu pronunciamento. 3. Alegações afastadas, uma vez que se mostra incabível falar em error in procedendo pelo Tribunal de origem, tampouco em fundamentação com esteio em conceitos vagos e abstratos. 4. Ausência de correlação entre o art. 20 da LINDB e a controvérsia posta, verificado também que não houve interposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. 5. Agravo interno a que se nega provimento.