HC 991.546

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVER O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DESCABIMENTO. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. ISENÇÃO DAS PENAS DE MULTA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DAS EXECUÇÕES FISCAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.