RMS 76.096
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 16/09/2025
- Registro
- 202501207923
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE ANULADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 179.805. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERSISTÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido.
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