Lupa Forense

HC 986.207

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/09/2025
Registro
202500726712

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 523 DO STF. Ordem denegada.