REsp 2.206.141
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202501118958
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38 E 39 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso não conhecido.