Lupa Forense

REsp 2.218.724

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
15/09/2025
Registro
202502176343

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 400 DO CPP E 152 DO ECA. OITIVA DOS REPRESENTADOS ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. Recurso especial não conhecido.