REsp 2.216.036
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202501975542
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM EMPREITADA CRIMINOSA CONJUNTA. SUBSUNÇÃO TÍPICA CONFIGURADA. PRECEDENTE VINCULATIVO (TEMA REPETITIVO N. 221). Recurso especial provido.