REsp 2.212.751
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202501667240
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTOS TÍPICOS E CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALIZADORAS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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