REsp 2.051.643
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202300401556
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA OFENSA AO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de oficio, nos termos do dispositivo.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.