Lupa Forense

REsp 2.051.643

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
15/09/2025
Registro
202300401556

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA OFENSA AO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de oficio, nos termos do dispositivo.

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