REsp 2.068.492
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202301377252
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DESACATO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE EM MEDIDAS CAUTELARES REAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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