HC 1.018.362
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 23/09/2025
- Registro
- 202502542332
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada.
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