Lupa Forense

HC 934.445

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
24/09/2025
Registro
202402893206

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ESTUPRO QUALIFICADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA BUSCA DA VERDADE REAL. VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELA CORTE ESTADUAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA REVISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.