Lupa Forense

HC 1.008.500

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
23/09/2025
Registro
202502009810

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO REGULAR E JURIDICAMENTE VÁLIDO. Ordem denegada.

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