HC 999.945
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 24/09/2025
- Registro
- 202501518815
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE POR MEIO DO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DIREITO À REMIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
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