Lupa Forense

HC 999.945

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
24/09/2025
Registro
202501518815

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE POR MEIO DO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DIREITO À REMIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

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