AgRg no HC 940.651
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/10/2025
- Registro
- 202403223857
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM JUSTA CAUSA CONTEMPORÂNEA. ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). CASSAÇÃO DO DECISUM A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.
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