AgInt no REsp 1.267.653

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA DIVERSA DA EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No recurso especial discutiu-se sobre a existência de contradição no acórdão recorrido, posto que a despeito de ter negado provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial, não manteve integralmente a sentença de piso, estabelecendo limite temporal à compensação pleiteada pela contribuinte-recorrente que nela não foi prevista. 3. Apesar de não estabelecida na sentença primeva, de fato haverá uma limitação temporal final ao direito de compensação da parte, tendo a decisão agravada reconhecido que em se tratando de empresa com sede no Município de Contagem/MG, que realiza operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, é inaplicável o art. 5°-A da Lei 10.637/2002, aplicando-se, por outro lado, o art. 2° da Lei 10.996/2004. 4. Foi com a entrada em vigor da Lei 10.996/2004 que passou a ser inexigível o pagamento das contribuições em questão em casos como o presente, é dizer, de empresa que negocia mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, situada fora de lá, pelo que não se há de falar na limitação temporal pela entrada em vigor da Lei 10.637/2002. 5. No presente agravo, a Fazenda Nacional não questiona a matéria discutida no recurso especial - limitação temporal à compensação pleiteada pela contribuinte-recorrente -, mas a própria concessão do direito, o que não foi oportunamente objeto de recurso fazendário. 6. Agravo interno não conhecido.