Lupa Forense

HC 953.813

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
09/09/2025
Registro
202403927008

Ementa

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 600, § 4º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Ordem denegada.

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