HC 953.813
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 09/09/2025
- Registro
- 202403927008
Ementa
PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 600, § 4º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Ordem denegada.
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