Lupa Forense

HC 964.275

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
09/09/2025
Registro
202404514852

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA JUDICIALIZADA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE PROFESSOR E ALUNO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.