Lupa Forense

REsp 2.122.778

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
15/09/2025
Registro
202400374624

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. FINALIDADE PEDAGÓGICA E PROTETIVA. Recurso especial improvido.