Lupa Forense

HC 929.705

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Habeas Corpus
Publicação
09/09/2025
Registro
202402594379

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA HABITUAL DO COMÉRCIO DE DROGAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque os policiais conseguiram visualizar os indícios da ocorrência do delito permanente ainda no exterior da residência, o que justificou o ingresso no domicílio. 3. Na residência, foram localizados 9,5 quilos de maconha, 3 balanças de precisão, plástico para a embalagem da droga, máquina de cartão de crédito e 5 aparelhos celulares. 4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via. 5. A não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em elementos concretos que indicam a dedicação a atividades criminosas, especialmente nos dados extraídos dos celulares apreendidos. 6. Habeas corpus não conhecido.

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