RHC 219.370
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/09/2025
- Registro
- 202502529093
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido.