Lupa Forense

RHC 219.370

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
29/09/2025
Registro
202502529093

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido.