AgInt no RMS 54.272

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN. PRETERIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ELIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao então Governador do Distrito Federal e ao Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal "consistente na preterição de convocação para o curso de formação e de nomeação de candidatos aprovados no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Agente de Trânsito da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito/DETRAN, Edital Normativo n° 01/2011" (fl. 390). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma a exigências de ordem meramente positivistas (AgRg no REsp 1.124.254/PI, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2015; AgRg no RMS 43.065/PE, relator Ministro OG FERNANDES, DJe 5/12/2014; AgRg no RMS 45.373/AP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2014). 3. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.