AgInt no AREsp 1.651.940

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO QUE ASSEDIOU ADOLESCENTES INTERNAS, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBJETOS E ALIMENTOS PROIBIDOS EM TROCA DE FAVORES SEXUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DOLO. INOVAÇÕES RECURSAIS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO. 1. No espécie, o Tribunal de origem, por meio de acórdão devidamente fundamentado, manteve a condenação do agravante pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em assediar adolescentes internas de centro de socioeducação, mediante disponibilização de objetos e alimentos proibidos em troca de favores sexuais. Na verdade, o agravante está a confundir decisão contrária aos seus interesses com ausência de fundamentação, o que não se admite. 2. As alegações alusivas ao excesso na imposição das penalidades e à ausência de dolo foram suscitadas de forma inaugural nas razões do agravo interno. Trata-se, portanto, de inovações recursais insuscetíveis de análise nesta oportunidade. 3. Agravo interno desprovido.