Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.901.928

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2025
Registro
202501195558

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (133,36 G DE MACONHA). TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 DA LEI N. 11.343/2006; E 240, § 2º, E 386, VII, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. POLICIAIS QUE AVISTARAM A RECORRENTE CAMINHANDO E FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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