AgRg no AREsp 2.901.928
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202501195558
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (133,36 G DE MACONHA). TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 DA LEI N. 11.343/2006; E 240, § 2º, E 386, VII, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. POLICIAIS QUE AVISTARAM A RECORRENTE CAMINHANDO E FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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